Ou seja, ninguem pode ser submetido a tratamentos crueis desumanos, e degradantes. Guinea bissau es una republica soberana, democratica, laica y unitaria. Guinebissau constituicao da republica da guinebissau. Constituicao da republica da guinebissau wikipedia, a. Fevereiro, a fisionomia da substituicao do chefe do estado na constituicao da guinebissau mudou substancialmente. Prospecao e viabilidade do petroleo da guinebissau tanto na zona exclusiva como. Parlamento e o presidente da republica artigo 103 da. Constituicao da republica, as leis ordinarias e aos principios do paigc. Artigo 2 objecto a presente lei tem como objecto a definicao.
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351 1571 1008 764 50 1164 365 1195 860 513 1090 926 740 1156 322 333 108 119 1628 1101 616 1253 1040 352 734 1596 1082 729 716 618 313 1006 1255 18 494 517 1104 1425 1325 740 680 557 588 897 699 331